TJDF APR - 911206-20140510148622APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos, mormente a confissão do apelante, demonstra que ele portava munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que os delitos de porte de munições de uso permitido são de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário para a tipificação do delito, a demonstração de eventual potencialidade lesiva das munições ou a existência de perigo concreto decorrente da posse das mesmas. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos, mormente a confissão do apelante, demonstra que ele portava munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que os delitos de porte de munições de uso permitido são de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário para a tipificação do delito, a demonstração de eventual potencialidade lesiva das munições ou a existência de perigo concreto decorrente da posse das mesmas. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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