TJDF APR - 911278-20120610165027APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SURSIS PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 41 da Lei Maria da Penha, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedentes. III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SURSIS PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 41 da Lei Maria da Penha, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedentes. III. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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