TJDF APR - 911299-20140111375308APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO CRACK - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LAD - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pelo depoimento extrajudicial do usuário. II. A natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, deve ser valorada negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. III. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 deve permanecer na fração mínima. O delito envolveu uma única adolescente. O fato de ela estar grávida não tem o condão de, isoladamente, elevar o percentual. IV. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 visa beneficiar o traficante de primeira viagem. Não pode ser aplicada ao réu que se dedica à prática de delitos. V. Apelo ministerial parcialmente provido. Negado provimento ao recurso defensivo.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO CRACK - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LAD - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pelo depoimento extrajudicial do usuário. II. A natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, deve ser valorada negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. III. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 deve permanecer na fração mínima. O delito envolveu uma única adolescente. O fato de ela estar grávida não tem o condão de, isoladamente, elevar o percentual. IV. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 visa beneficiar o traficante de primeira viagem. Não pode ser aplicada ao réu que se dedica à prática de delitos. V. Apelo ministerial parcialmente provido. Negado provimento ao recurso defensivo.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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