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Jurisprudência


TJDF APR - 911326-20140710111330APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação dos réus, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico. 2. Não se aplica a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quando não comprovada a utilização de arma nos crimes cometidos pela organização criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com a prática do delito. 4. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime, em razão do prejuízo das vítimas, eis que inerente ao tipo penal. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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