TJDF APR - 911326-20140710111330APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação dos réus, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico. 2. Não se aplica a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quando não comprovada a utilização de arma nos crimes cometidos pela organização criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com a prática do delito. 4. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime, em razão do prejuízo das vítimas, eis que inerente ao tipo penal. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação dos réus, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico. 2. Não se aplica a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quando não comprovada a utilização de arma nos crimes cometidos pela organização criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com a prática do delito. 4. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime, em razão do prejuízo das vítimas, eis que inerente ao tipo penal. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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