TJDF APR - 911327-20090111269338APR
PENAL. DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a ré condenada à pena que não excede a dois anos de reclusão, e ocorrendoo trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se ocrime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do artigo 107, inciso IV; do artigo 109, inciso V; do artigo 110, §§ 1º e 2º (antiga redação); do artigo 119, todos do Código Penal, e das Súmulas n. 146 e n. 497, do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL. DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a ré condenada à pena que não excede a dois anos de reclusão, e ocorrendoo trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se ocrime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do artigo 107, inciso IV; do artigo 109, inciso V; do artigo 110, §§ 1º e 2º (antiga redação); do artigo 119, todos do Código Penal, e das Súmulas n. 146 e n. 497, do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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