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Jurisprudência


TJDF APR - 911453-20141010012677APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Nas apelações contra sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Não há se falar em nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade nas razões recursais, tampouco em plenário. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade apresentada, o que não ocorre no caso em apreço. 4. As circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa não têm o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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