APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA ESPOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base deve ser reduzida, porquanto não há nos autos elementos suficientes para desvalorar a personalidade do agente, não tendo havido investigação suficiente acerca de sua conduta no meio social em que vive. Contudo, o fato de a contravenção ter sido praticada diante dos 04 (quatro) filhos menores de idade do casal, sendo elas 02 (duas) crianças apenas, as circunstâncias em que o delito foi praticado desfavorecem o acusado e autorizam o aumento da pena-base pelas circunstâncias da contravenção. 2. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário desse E. Tribunal. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 3. Dado parcial provimento ao recurso.