TJDF APR - 911485-20140111578974APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito. 2. O réu reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento em mais gravoso do que o indicado, se adequando ao caso o regime fechado. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito. 2. O réu reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento em mais gravoso do que o indicado, se adequando ao caso o regime fechado. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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