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Jurisprudência


TJDF APR - 911488-20150310043292APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merecem acolhimento os pedidos de absolvição e de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia em proveito próprio. 3. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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