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Jurisprudência


TJDF APR - 911496-20140510074029APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO DIA-MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por receptação, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. 2. Se a situação econômica do réu é precária, o valor da fração equivalente ao dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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