TJDF APR - 911735-20140310162170APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LAUDO PERICIAL DO IML. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Suficientemente comprovado que o réu dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, o § 2º do art. 306 da Lei nº 9.503/1997 admite a constatação da embriaguez por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. O laudo pericial subscrito por perito do IML tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LAUDO PERICIAL DO IML. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Suficientemente comprovado que o réu dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, o § 2º do art. 306 da Lei nº 9.503/1997 admite a constatação da embriaguez por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. O laudo pericial subscrito por perito do IML tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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