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Jurisprudência


TJDF APR - 911743-20110710341563APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REABILITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PENA. PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Não comprovada a reabilitação, o registro de sentença penal condenatória deve ser analisado na dosimetria da pena. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tiver transcorrido o prazo de 5 anos (art. 64, I, CP). Precedentes. À míngua de critérios legalmente estabelecidos para redução ou aumento pela existência de atenuantes e agravantes, o sentenciante tem discricionariedade para atribuir patamares distintos, mas observando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que presente uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais. Na fixação da pena pecuniária, deve o Juiz utilizar os mesmos critérios observados na fixação da pena corporal. Apelação conhecida e provida em parte.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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