TJDF APR - 911749-20141010019286APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS LEGAIS. PROXIMIDADE DO RESULTADO. DISTANTE. MODIFICAÇÃO. RAZÃO ADEQUADA. Ausente a fundamentação legal no termo de apelação, o recurso deve ser conhecido em relação a todas as matérias indicadas nas alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, em homenagem ao direito à ampla defesa do réu. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos Jurados em veredicto soberano. A decisão dos Jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Havendo duas teses, o Conselho de Sentença pode optar por qualquer delas, desde que encontre lastro no acervo probatório. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do delito quando a fundamentação exposta pelo Magistrado, baseada na maneira especial de execução do crime, mostra-se idônea. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras encontrem-se diretamente ligadas ao crime cometido e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Não se aplica a atenuante quando não demonstrados os seus requisitos. Em atenção ao art. 93, inc. IX, da CF e ao art. 381 do CPP, é suficiente que o Juiz exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, ainda que sucintamente. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticados, mas o resultado não esteve próximo de ocorrer, por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, razoável a diminuição da pena em metade. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS LEGAIS. PROXIMIDADE DO RESULTADO. DISTANTE. MODIFICAÇÃO. RAZÃO ADEQUADA. Ausente a fundamentação legal no termo de apelação, o recurso deve ser conhecido em relação a todas as matérias indicadas nas alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, em homenagem ao direito à ampla defesa do réu. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos Jurados em veredicto soberano. A decisão dos Jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Havendo duas teses, o Conselho de Sentença pode optar por qualquer delas, desde que encontre lastro no acervo probatório. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do delito quando a fundamentação exposta pelo Magistrado, baseada na maneira especial de execução do crime, mostra-se idônea. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras encontrem-se diretamente ligadas ao crime cometido e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Não se aplica a atenuante quando não demonstrados os seus requisitos. Em atenção ao art. 93, inc. IX, da CF e ao art. 381 do CPP, é suficiente que o Juiz exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, ainda que sucintamente. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticados, mas o resultado não esteve próximo de ocorrer, por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, razoável a diminuição da pena em metade. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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