main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 911763-20140710185203APR

Ementa
PENAL. FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que atrai maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Compensa-se, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência predominante no STJ. Apelo provido em parte.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão