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Jurisprudência


TJDF APR - 911764-20150310147420APR

Ementa
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DISTORCIDA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido ínfimo, a multirreincidência impede a aplicação do referido princípio. Embora estabelecida pena inferior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, portador de antecedente penal e de personalidade distorcida, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena é medida que se impõe (art. 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ). Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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