main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 912085-20140210009754APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a bicicleta localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o preço pago pela bicicleta (R$ 20,00) e o valor da avaliação (R$ 2.600,00), não permite chegar à conclusão diversa daquela adotada na sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. 3. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 4. Se o recorrente, embora seja reincidente, foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e teve em seu favor avaliadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da conduta social, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, alterando-se o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão