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Jurisprudência


TJDF APR - 912461-20140130052415APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida de internação por tempo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do art. 157, CPB, na forma tentada do art. 14, inciso II). Ele abordou a vítima dirigindo um carro da vítima e lhe mandou descer e passar para o banco do passageiro, mas, ao aplicar uma coronhada na sua cabeça, levou-a ao desespero de tentar fugir, sendo então atingida por um tiro na região lombar. A morte não adveio por circunstâncias alheias à vontade, já que a vitima foi atendida com presteza e eficácia, sobrevivendo ao cabo de quatro meses de internação e duas cirurgias. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona o efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a medida socioeducativa visa apenas o seu bem, afastando-o do ambiente corrosivo em que está inserido. 3 A configuração de ato infracional análogo ao latrocínio tentado se reputa provado quando demonstrado que o agente tivesse a intenção de matar ou assumido o risco, no propósito de subtrair. O seu reconhecimento pela vítima na fase inquisitória, corroborado pela constatação da presença de suas digitais no carro subtraído, é prova razoável para justificar condenação. 4 A gravidade do fato cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, que registra várias passagens anteriores por atos infracionais igualmente graves, justifica a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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