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Jurisprudência


TJDF APR - 912462-20141310021262APR

Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao conduzir automóvel anteriormente roubado, ciente da origem espúria, que não detinha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, nem apresentou álibi plausível que justificasse a posse de boa fé. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel roubado poucos dias antes, confirmada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, sem apresentar álibi consistente da boa fé aquisitiva, configura o crime de receptação, ensejando a inversão do ônus da prova. 3 Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo da vítima é pouco expressivo, e também a indenização à vítima, ante a dúvida razoável quanto à responsabilidade do réu pela retirada do equipamento que nele fora instalado. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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