main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 912464-20150110428996APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando era monitorado por policiais civis em campana, que o filmaram no ato de vender maconha a usuário na via pública. 2 Havendo duas condenações definitivas anteriores, uma pode ser usada para embasar maus antecedentes e a outra para caracterizar reincidência, ensejando o módico aumento de seis meses sobre a pena-base, compensando-se mutuamente a agravante com a confissão espontânea do réu. A reincidência não permite a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão