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Jurisprudência


TJDF APR - 913204-20120111348399APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro com fundamento nos relatos firmes da vítima quanto à prática do ato e à violência perpetrada pelo réu. Suas declarações revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a liberdade sexual, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como os depoimentos das testemunhas. 2. Em vista da idade da vítima (14 anos à época dos fatos) e da regência penal anterior à Lei 12.015/09, a conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 213, caput, do CP. 3. Afasta-se a análise negativa da conduta, da personalidade e das consequências diante da fundamentação inidônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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