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Jurisprudência


TJDF APR - 913206-20130310294582APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE UM DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, é válida a sentença proferida por outro se na data da conclusão o magistrado que presidiu a instrução não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, se a peça acusatória descreve explicitamente e de maneira detalhada as condutas praticadas pelos réus na companhia do adolescente vítima do crime de corrupção de menores. 3. Não há nulidade na interceptação telefônica que atende a todos os parâmetros da Lei nº 9.296/96, em especial quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações, muito menos do relatório circunstanciado confeccionado pela autoridade policial com todos os dados necessários è identificação dos diálogos interceptados e degravados. 4. Inviável o pleito absolutório fundado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em conjunto probatório coeso e produzido sob o crivo do contraditório, formado especialmente por detalhado relatório de interceptações telefônicas e por harmônicas declarações prestadas pelas vítimas em sede judicial. 5. Havendo razoável dúvida quanto à participação de um dos réus, denunciado como executor dos crimes, a absolvição é medida que se impõe por força do princípio in dubio pro reo. 6. Demonstrada nos autos a relevância da contribuição dada pelas funcionárias da pessoa jurídica lesada, que forneceram informações sobre o funcionamento financeiro da vítima, imprescindíveis ao sucesso da empreitada criminosa, não se pode falar em participação de menor importância. 7. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode servir para exasperar a pena-base, conforme precedentes do STJ. 8. Tendo em vista que a perda patrimonial é consequência inerente ao delito de roubo, a valoração negativa das consequências do crime só se justifica em casos excepcionais, em que a ação delituosa afeta o patrimônio da vítima de forma substancial, o que não restou demonstrado no caso concreto. 9. Se o agente pratica os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta, com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal). 10. Recursos conhecidos. Provido integralmente o recurso de um dos réus, e parcialmente providos os demais.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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