TJDF APR - 913208-20130410041887APR
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro, o que não é a hipótese dos autos. 2. Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto quando voluntária ou culposamente o agente se põe em estado de inimputabilidade, pois sua consciência existia antes de se embriagar (teoria da actio libera in causa). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro, o que não é a hipótese dos autos. 2. Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto quando voluntária ou culposamente o agente se põe em estado de inimputabilidade, pois sua consciência existia antes de se embriagar (teoria da actio libera in causa). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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