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Jurisprudência


TJDF APR - 913224-20150710000510APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 384 do Código Penal se o pedido do Órgão Ministerial para a inclusão da majorante do repouso noturno se deu antes do recebimento da denúncia. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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