TJDF APR - 913224-20150710000510APR
PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 384 do Código Penal se o pedido do Órgão Ministerial para a inclusão da majorante do repouso noturno se deu antes do recebimento da denúncia. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 384 do Código Penal se o pedido do Órgão Ministerial para a inclusão da majorante do repouso noturno se deu antes do recebimento da denúncia. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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