TJDF APR - 913374-20130610108286APR
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - DECOTE DA AGRAVANTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. II. A condição de ser mulher não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, o crime praticado contra a companheira. Decotadaa agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao crime do artigo 129, §9º, do Código Penal. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do Ministério Público e em sede criminal. Precedente. IV. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - DECOTE DA AGRAVANTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. II. A condição de ser mulher não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, o crime praticado contra a companheira. Decotadaa agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao crime do artigo 129, §9º, do Código Penal. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do Ministério Público e em sede criminal. Precedente. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão