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Jurisprudência


TJDF APR - 913385-20140130033432APR

Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Autoria do tráfico confirmada pela apreensão em flagrante, bem como pelos depoimentos dos policiais e do usuário de drogas. II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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