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Jurisprudência


TJDF APR - 913721-20150910058582APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À DIREÇÃO PERIGOSA E AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o menor infrator, juntamente com outros comparsas, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e à direção perigosa. 3. Considerando que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, I, no ato infracional análogo ao crime de roubo - desde que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas - compete à defesa a comprovação de sua ineficácia. 4. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. 5. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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