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Jurisprudência


TJDF APR - 913728-20140910040328APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação expendida pela d. sentenciante mostrou-se genérica, e sem apoio nos elementos trazidos aos autos. 2. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, deve a pena-base ser estabelecida em patamar um pouco acima do mínimo legal. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a avaliação negativa dos motivos do crime, reduzindo-se a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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