TJDF APR - 913730-20150110024843APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, ou uso compartilhado, é medida impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do art. 67 do Código Penal. 3. Parcial Provimento do Recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, ou uso compartilhado, é medida impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do art. 67 do Código Penal. 3. Parcial Provimento do Recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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