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Jurisprudência


TJDF APR - 913730-20150110024843APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, ou uso compartilhado, é medida impositiva a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do art. 67 do Código Penal. 3. Parcial Provimento do Recurso.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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