TJDF APR - 913731-20151110051202APR
PROCESSO PENAL. PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR CONTRARIEDADE NA RESPOSTA DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEITAR PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Não deve ser reconhecida a nulidade posterior à pronúncia (art. 593, inc. III, 'a' do CPP), se na Ata da Sessão de Julgamento não consta qualquer irresignação do Ministério Público logo após a sua alegada ocorrência, precluindo-se o seu direito de alegar qualquer nulidade. Inteligência do artigo 571, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Conforme tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência, não cabe ao julgador adentrar na esfera íntima dos jurados ao absolverem um acusado, sendo dispensada a fundamentação ainda que o conselho de sentença, após reconhecer a materialidade e participação do acusado no crime de homicídio, o absolva por ocasião do quesito genérico. 4. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não foi a hipótese deste julgamento. 5. Rejeitar a preliminar da defesa de não conhecimento do recurso. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR CONTRARIEDADE NA RESPOSTA DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEITAR PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Não deve ser reconhecida a nulidade posterior à pronúncia (art. 593, inc. III, 'a' do CPP), se na Ata da Sessão de Julgamento não consta qualquer irresignação do Ministério Público logo após a sua alegada ocorrência, precluindo-se o seu direito de alegar qualquer nulidade. Inteligência do artigo 571, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Conforme tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência, não cabe ao julgador adentrar na esfera íntima dos jurados ao absolverem um acusado, sendo dispensada a fundamentação ainda que o conselho de sentença, após reconhecer a materialidade e participação do acusado no crime de homicídio, o absolva por ocasião do quesito genérico. 4. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não foi a hipótese deste julgamento. 5. Rejeitar a preliminar da defesa de não conhecimento do recurso. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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