TJDF APR - 913787-20150710102934APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- NULIDADE - NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- NULIDADE - NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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