TJDF APR - 913789-20140510119077APR
PENAL. ARTIGO 352, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO SUPERIOR A 1/6 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, enquanto era recolhido à carceragem, agrediu o agente penitenciário e empreendeu fuga, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no art. 352 do Código Penal. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
Ementa
PENAL. ARTIGO 352, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCREMENTO SUPERIOR A 1/6 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, enquanto era recolhido à carceragem, agrediu o agente penitenciário e empreendeu fuga, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no art. 352 do Código Penal. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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