TJDF APR - 913796-20150410042226APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sanções estritamente pecuniárias. Assim, fixada, no caso concreto, como uma das sanções alternativas a doação de cestas básicas, que tem natureza pecuniária, tem-se que a outra pena estabelecida - prestação de serviços à comunidade - está em perfeita consonância com o espírito do legislador penal, razão pela qual deve ser mantida. Na esteira do que dispõem os artigos 66, inciso V, alínea a, da Lei 7.210/84 e 46, § 3º, do Código Penal, deve o Juiz da Execução, ao determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, levar em consideração as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo condenado com o intuito de não prejudicar a jornada normal de trabalho.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, na hipótese de substituição de penas privativas de liberdade superiores a um ano, somente uma delas deve ter caráter pecuniário e a outra não, uma vez que é consabido que as prestações não patrimoniais possuem um efeito pedagógico maior do que as sanções estritamente pecuniárias. Assim, fixada, no caso concreto, como uma das sanções alternativas a doação de cestas básicas, que tem natureza pecuniária, tem-se que a outra pena estabelecida - prestação de serviços à comunidade - está em perfeita consonância com o espírito do legislador penal, razão pela qual deve ser mantida. Na esteira do que dispõem os artigos 66, inciso V, alínea a, da Lei 7.210/84 e 46, § 3º, do Código Penal, deve o Juiz da Execução, ao determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, levar em consideração as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo condenado com o intuito de não prejudicar a jornada normal de trabalho.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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