TJDF APR - 914035-20120610033743APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetição das circunstâncias próprias do tipo penal. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido nesse sentido, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações providas.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DAS REPARAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇAS REFORMADAS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, incisos I e III, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou de morte e agrediu sua ex-companheira em três oportunidades distintas. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo e embasar-se em fundamentos idôneos e específicos para cada circunstância sob análise, não bastando ilações genéricas e abstratas ou mera repetição das circunstâncias próprias do tipo penal. 3 A reparação dos danos morais deve ser afastada se não há qualquer pedido nesse sentido, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. Ademais, a reparação cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo aquela indenização ser pleiteada na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelações providas.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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