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Jurisprudência


TJDF APR - 914045-20140130078394APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II e IV, do Código Penal, porque, junto com comparsa, subtraiu um automóvel ameaçando o seu condutor com revólver e ainda lhe restringindo a liberdade. 2 O quadro social do jovem, que recebera debalde medida socioeducativa de liberdade assistida e tem fragilizada a sua estrutura familiar, convivendo com más companhias, demonstram a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa, imponde-se a semiliberdade. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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