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Jurisprudência


TJDF APR - 914046-20140130064003APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de, junto com outros dois inimputáveis, ser apreendido quando levava consigo uma porção de crack pesando cerca de dois gramas e outra de maconha pesando trinta gramas 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente ao tráfico de droga são demonstradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela apreensão em flagrante esclarecendo que usuários confirmaram a aquisição da droga com os adolescentes em loca conhecido como boca de fumo. A apreensão do objeto material do crime e de dinheiro corrobora os fatos e não permite reclassificar a conduta nem absolver. 3 O contexto social em que o menor infrator está inserido e a contumácia infracional justifica a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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