TJDF APR - 91408-APR1707796
PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA MESMA LEI REPRESSIVA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU VICIADO. CONDIÇÃO PREVALENTE DE TRAFICANTE. 1. A difusão ilícita de substância entorpecente encontra alicerce probatório convincente, descabendo desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente. 2. A simples alegação do réu de que é usuário de drogas não tem o condão de desconstituir sentença condenatória fundada em extenso conjunto probatório. 3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA MESMA LEI REPRESSIVA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU VICIADO. CONDIÇÃO PREVALENTE DE TRAFICANTE. 1. A difusão ilícita de substância entorpecente encontra alicerce probatório convincente, descabendo desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente. 2. A simples alegação do réu de que é usuário de drogas não tem o condão de desconstituir sentença condenatória fundada em extenso conjunto probatório. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/11/1996
Data da Publicação
:
12/03/1997
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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