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Jurisprudência


TJDF APR - 914122-20130910024886APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS RECEBIDOS NA QUALIDADE DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte de Justiça, seguindo posicionamento das Cortes Superiores, firmou jurisprudência no sentido de que a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, após a apresentação de resposta à acusação, não redunda, por si só, em nulidade processual. Preliminar rejeitada. 2. O acervo probatório aponta com a necessária segurança para a edição de um decreto condenatório que o advogado, ora réu, é responsável pela carga efetuada e pela consequente restituição dos autos do processo ao juízo, ainda que a carga tenha sido assinada por seu estagiário, o qual agiu em nome do patrono e sob sua autorização. 3. Os depoimentos das testemunhas, quando consistentes e amparados por outros elementos, possuem extremo valor probante e constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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