TJDF APR - 914312-20140910296200APR
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVA. AUTORIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado, mediante concurso de agentes. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, as medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVA. AUTORIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado, mediante concurso de agentes. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, as medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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