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Jurisprudência


TJDF APR - 914344-20150410065130APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma mesma circunstância não pode ser desmembrada em duas para justificar a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. 2. Para configurar-se a reincidência, é necessária a condenação transitada em julgado para ambas as partes, por fato anterior ao ora em exame. 3. Tratando-se de réu primário e de pequeno valor a res furtiva, aplica-se a figura do furto privilegiado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal,afastar a valoração negativa da culpabilidade e a reincidência e aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima, além de alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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