TJDF APR - 914347-20150110278592APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 8,5kg DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o aumento de 01 (um) ano em razão da análise negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais mostra-se razoável e proporcional, considerando ser o aumento de 1 (um) ano proporcional à pena cominada em abstrato ao crime e adequado à sua repressão e prevenção. 2. Impõe-se a diminuição da pena pecuniária estabelecida em flagrante desproporcionalidade à pena pecuniária fixada na sentença. 3. O parâmetro para a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve ser o estabelecido no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, podendo influenciar, também, a natureza e a quantidade de droga apreendida, consoante a dicção do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006. Na espécie, a pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Recurso ministerial conhecido e não provido. No entanto, concedido habeas corpus de ofício ao apelado, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal para, mantida sua condenação nas penas do artigo 33, caput, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, à pena 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, no mínimo valor legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 8,5kg DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o aumento de 01 (um) ano em razão da análise negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais mostra-se razoável e proporcional, considerando ser o aumento de 1 (um) ano proporcional à pena cominada em abstrato ao crime e adequado à sua repressão e prevenção. 2. Impõe-se a diminuição da pena pecuniária estabelecida em flagrante desproporcionalidade à pena pecuniária fixada na sentença. 3. O parâmetro para a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve ser o estabelecido no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, podendo influenciar, também, a natureza e a quantidade de droga apreendida, consoante a dicção do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006. Na espécie, a pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Recurso ministerial conhecido e não provido. No entanto, concedido habeas corpus de ofício ao apelado, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal para, mantida sua condenação nas penas do artigo 33, caput, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, à pena 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, no mínimo valor legal.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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