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Jurisprudência


TJDF APR - 914348-20140111719543APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 338,75G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 55,95G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na prisão em flagrante do recorrente e nas provas obtidas nos autos. Preliminar rejeitada. 2. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente, qual seja, 338,75g (trezentos e trinta e oito gramas e setenta e cinco centigramas) de massa líquida de maconha, além de 55,95g (cinquenta e cinco gramas e noventa e cinco centigramas) de massa líquida de crack, aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro, papel para embalagem, uma balança de precisão e uma faca com resquícios de droga), corroborada pelos depoimentos dos policiais, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório. 3. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime se a natureza da droga já foi considerada como parâmetropara análise da culpabilidade, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável das consequências do crime, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 700 (setecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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