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Jurisprudência


TJDF APR - 914427-20140710165435APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença de pronúncia pode ser exarada com base em prova indiciária, porquanto não se trata de juízo de certeza, mas de mero reconhecimento de prova da materialidade e indícios de autoria. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e a autoria é soberana e deve prevalecer. Não age em legítima defesa o réu que agride a vítima até a morte, em razão de suspeitas de abuso por parte dela. Atitude que se distancia do uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão. Os jurados acolheram a tese de que o réu dolosamente desferiu golpes de vidro contra a vítima, que a levaram a óbito, de modo que não há que se falar em homicídio privilegiado. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos golpes na vítima com instrumento rústico e cortante. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Devida a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando esta demonstra um maior grau de reprovação da conduta dos réus, que tentaram entrar na residência da vítima, quebrando parte dos vidros da porta e do portal que protegiam a casa e, como não conseguiram, quebraram o telhado e surpreenderam a vítima embriagada dentro de sua residência. Inviável o reconhecimento das agravantes da crueldade e do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima que não constaram da denúncia e nem mesmo da sentença de pronúncia. Por esse motivo, não foram debatidas em plenário, de modo que não pode esta instância revisora reconhecer as referidas agravantes, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Recursos dos réus conhecidos e não providos. Recursos do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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