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Jurisprudência


TJDF APR - 914973-20141010062866APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, C/C O ART. 29, CP. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MANUTENÇÃO DO REGIME - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.VALOR DA MULTA -REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o órgão ministerial não se insurge contra a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas apenas contra o procedimento empregado pelo juízo a quo, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o agente participou de tentativa de furto a estabelecimento comercial, ficando de vigia em local próximo com a intenção de alertar os comparsas acerca da chegada da polícia, incorre na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, I e II, c/c o art. 14, II, c/c o art. 29, todos do Código Penal, impossível, portanto, a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. O acolhimento do pedido com marca de impessoalidade estende-se ao co-réu (art. 580 do CPP).

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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