TJDF APR - 914975-20070110447760APR
PENAL. ARTIGOS 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A, § 1º E ART. 48, TODOS DA LEI 9.605/98. INQUÉRITO POLICIAL - INDICIADO QUE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO USUFRUÍA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se no curso de investigação criminal, iniciada fora do juízo competente para processar e julgar magistrado, surgirem indícios do envolvimento deste com os fatos delituosos apurados, a investigação deve ser deslocada, automaticamente, para o juízo competente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 40, CAPUT, C/C O ART. 40-A, § 1º E ART. 48, TODOS DA LEI 9.605/98. INQUÉRITO POLICIAL - INDICIADO QUE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO USUFRUÍA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se no curso de investigação criminal, iniciada fora do juízo competente para processar e julgar magistrado, surgirem indícios do envolvimento deste com os fatos delituosos apurados, a investigação deve ser deslocada, automaticamente, para o juízo competente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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