TJDF APR - 915056-20140710411892APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. AFASTADA. PRÁTICA DE ROUBO TENTADO EM RAZÃO DO PORTE DA ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Doutrina e jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelos acusados. 3. Incasu, restou indene de dúvidas, através dos depoimentos testemunhais, que os réus, ao avistarem a aproximação dos policiais, dispensaram arma de fogo no intuito de não serem flagrados com o artefato durante a abordagem. 4. A versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 5.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 6. Possível o recrudescimento da pena-base do crime de porte de arma com fundamento nos motivos do crime, quando o acusado o comete com o intuito de praticar outro crime. Entretanto, a valoração negativa deve ser afastada se não restou demonstrado o desígnio dos acusados no envolvimento de outros delitos com a arma de fogo apreendida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. AFASTADA. PRÁTICA DE ROUBO TENTADO EM RAZÃO DO PORTE DA ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Doutrina e jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelos acusados. 3. Incasu, restou indene de dúvidas, através dos depoimentos testemunhais, que os réus, ao avistarem a aproximação dos policiais, dispensaram arma de fogo no intuito de não serem flagrados com o artefato durante a abordagem. 4. A versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 5.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 6. Possível o recrudescimento da pena-base do crime de porte de arma com fundamento nos motivos do crime, quando o acusado o comete com o intuito de praticar outro crime. Entretanto, a valoração negativa deve ser afastada se não restou demonstrado o desígnio dos acusados no envolvimento de outros delitos com a arma de fogo apreendida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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