TJDF APR - 915060-20140710179334APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CABIMENTO. RÉU REMANESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO. 1. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório contra um dos acusados, impõe-se a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. A existência de laudo pericial atestando o arrombamento da porta do veículo da vítima é prova suficiente para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Exclui-se a qualificadora de concurso de pessoas quando as provas colhidas não deixam claro que o delito se deu com pluralidade de agentes, tendo, inclusive, se dado a absolvição da pessoa apontada como coautora. 4. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente anormal intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Impõe-se, portanto, o decote da valorização negativa da culpabilidade, se o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CABIMENTO. RÉU REMANESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO. 1. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório contra um dos acusados, impõe-se a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. A existência de laudo pericial atestando o arrombamento da porta do veículo da vítima é prova suficiente para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Exclui-se a qualificadora de concurso de pessoas quando as provas colhidas não deixam claro que o delito se deu com pluralidade de agentes, tendo, inclusive, se dado a absolvição da pessoa apontada como coautora. 4. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente anormal intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Impõe-se, portanto, o decote da valorização negativa da culpabilidade, se o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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