TJDF APR - 915092-20140910056538APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Se o emprego de meio cruel já foi utilizado para qualificar o crime, não pode agravar a sanção na primeira fase, sob pena de bis in idem. III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Se o emprego de meio cruel já foi utilizado para qualificar o crime, não pode agravar a sanção na primeira fase, sob pena de bis in idem. III. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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