TJDF APR - 915093-20100610033482APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente pedido nesse sentido na denúncia.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente pedido nesse sentido na denúncia.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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