TJDF APR - 915094-20150110204590APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do agente que dirige embriagado em via pública fazendo manobras perigosas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do agente que dirige embriagado em via pública fazendo manobras perigosas.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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