TJDF APR - 915102-20150310122012APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CARREGADORES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPATIBILIDADE ENTRE MUNIÇÃO E CARREGADORES. AUTORIA COMPROVADA. Encontrados na residência do acusado carregadores e munição, desnecessária a presença da respectiva arma de fogo para que se configure o crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Também não se exige a compatibilidade entre as munições e os carregadores. O acervo probatório é robusto a apontar a propriedade dos artefatos pelo acusado, uma vez que foram encontrados na residência dele, sobre o sofá, juntamente com outros objetos pessoais, o que impede a sua absolvição.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CARREGADORES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPATIBILIDADE ENTRE MUNIÇÃO E CARREGADORES. AUTORIA COMPROVADA. Encontrados na residência do acusado carregadores e munição, desnecessária a presença da respectiva arma de fogo para que se configure o crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Também não se exige a compatibilidade entre as munições e os carregadores. O acervo probatório é robusto a apontar a propriedade dos artefatos pelo acusado, uma vez que foram encontrados na residência dele, sobre o sofá, juntamente com outros objetos pessoais, o que impede a sua absolvição.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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